Conheça seus direitos

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DIREITOS DO PACIENTE DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA AO TRATAMENTO ADEQUADO

O Estado tem o dever de assegurar efetivamente o direito à saúde a todos os cidadãos, como corolário da própria garantia do direito à vida. A Constituição Federal, em seus dispostos, garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando, portanto, a sua proteção nas órbitas genérica e individual.

A divisão de tarefas entre os entes governamentais e a organização do Sistema Único de Saúde não podem obstaculizar o direito do indivíduo à percepção de medicamentos e/ou tratamentos indispensáveis.

A “judicialização” da saúde se caracteriza como uma alternativa eficaz para conter as omissões do Estado.

O simples fato de um medicamento e/ou tratamento ser caro (como no caso dos curativos e insumos especiais para tratamento da EB), ou não estar incluído no protocolo do SUS não é justificativa para a sua não concessão.

As pessoas com EB podem ingressar na Justiça individualmente ou não pleiteando o fornecimento dos medicamentos, insumos e curativos especiais, contratando um advogado particular ou por intermédio da Defensoria Pública dos Estados.

 

BUSCANDO SEUS DIREITOS

PASSO UM:
A pessoa com EB deverá comprovar o melhor possível o diagnóstico de epidermólise bolhosa, por meio de exame adequado a este fim e determinado pelo médico responsável, sendo de preferência o dermatologista.

 

PASSO DOIS:

De posse do resultado do exame comprobatório da Epidermólise Bolhosa em mãos, a pessoa deverá solicitar ao médico responsável pelo caso o receituário de todos os tratamentos necessários, inclusos os medicamentos, curativos, suplementos alimentares e insumos, dentre outros.

 

PASSO TRÊS:

Não havendo possibilidade financeira do paciente ou dos responsáveis legais para arcar com o tratamento, visto que o tratamento para a pessoa com epidermólise bolhosa, em via de regra, é bastante dispendioso, poderá o cidadão buscar o fornecimento deste tratamento tanto na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, ou junto ao órgão competente da União, via pedido administrativo com base no receituário médico atualizado e nas informações do médico responsável.

Assim, a pessoa com EB apresentando a necessidade, devidamente documentada e com pedido subscrito por médico e não se tratando de medicamento de caráter experimental ou que tenha sido excluído de terapia oficial por não ter eficácia comprovada ou ainda ser elemento integrante de terapia não aprovada no País, o medicamento deve ser fornecido de acordo com a prescrição médica, sendo irrelevante e descabida a menção a orçamento na medida em que a vida humana supera as necessidades orçamentárias.

Ressalte-se o entendimento de Tribunais de Justiça dos Estados de que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que se reconheça judicialmente o interesse do paciente de EB ao tratamento adequado.

Além do mais, é sabido que muitas vezes o ente público deixa de responder ao pedido administrativo do cidadão que vem, inclusive em juízo, pleitear o fornecimento de medicamentos e demais serviços de saúde.

Não se discute que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido, solidariamente, por todos os entes da Federação – Municípios, Estados e União – o que inclui, evidentemente, o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de enfermidades.

 

PASSO QUATRO:

Havendo indeferimento do pedido administrativo, a pessoa com EB deverá ajuizar a ação contra todos ou qualquer dos entes federativos para garantir o recebimento do tratamento, pois que todos são igualmente responsáveis em obrigações.

Segundo o art. 196 da Constituição Federal, que é auto aplicável, determina ser solidária a responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) cuja matéria já foi objeto de decisão pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal.

A pessoa com EB deverá procurar a Defensoria Pública Estadual instalada em seu município. Caso não tenha este serviço poderá ajuizar a ação por meio de advogado que solicitará o benefício da assistência judiciária gratuita, em caso da parte não ter condições financeiras de ajuizar a ação sem prejuízo de seus sustento e de sua família.

 

PASSO CINCO:

ESTA É UMA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CURATIVOS

  1. Laudo Médico;
  2. Certidão de Nascimento (paciente menor de idade);
  3. Cópias RG e CPF do autor ou representantes legais
  4. Receituário Médico – SUS;
  5. Comprovante de Rendimentos;
  6. Comprovante de residência;
  7. Exame comprovando EB;
  8. Fotografias das lesões;
  9. Explicações em sites de Associações ou da DEBRA sobre a doença e seus cuidados.

Dr Cláudio Serpa Silva Jr